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Divórcio por mútuo consentimento de estrangeiro brasileiro residente em Portugal

Divórcio por mútuo consentimento de estrangeiro brasileiro residente em Portugal

 

Para responder á questão sobre quais os requisitos necessários para que um casal brasileiro, cujo casamento foi realizado no Brasil, possa instaurar em Portugal, país onde reside com visto legal de permanência, o processo de divórcio, haverá que atender aos requisitos legais impostos pela lei brasileira, por ser essa a aplicável por força do estabelecido no artigo 52º, nº 1 do Código Civil.  Todavia, tanto quanto sabemos, a lei brasileira procede em tal matéria ao reenvio para a lei do domicílio, considerando “domicílio” o lugar onde os seus cidadãos se encontrem, independentemente do factor tempo, depreendendo-se, assim, que consideram como conceitos equivalentes “domicílio” e “residência”. Logo, apesar de os cidadãos em causa não possuírem autorização de residência, mas sendo portadores de visto, como exemplo, não se vê qualquer óbice, salvo melhor opinião, ao registo desse divórcio em qualquer Conservatória do Registo Civil portuguesa.

O que está em causa é o âmbito da competência das Conservatórias de Registo Civil em Portugal para decidir processos de divórcio por mútuo consentimento em que os cônjuges são estrangeiros, casaram no estrangeiro e residem ou não em Portugal.

Para uma estruturação de raciocínio temos assente um primeiro ponto - os processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento são da competência exclusiva das conservatórias de registo civil e as decisões dos conservadores produzem os efeitos que produziriam sentenças judiciais sobre a mesma matéria, conforme o artigo 12.º, n.º1, alínea b) do Código de Registo Civil.

Ademais, o artigo 52.º n.º 1 do Código Civil revela que: “Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum. 2. Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa”.

Neste sentido vem decidindo a jurisprudência em diferentes acórdãos. Reportemo-nos ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 21.06.1979, como exemplo.

Resulta assim desde logo respondida uma das questões colocadas, ou seja, nas conservatórias de registo civil nacional pode ser instaurado o processo de divórcio ou de separação por mútuo consentimento de dois estrangeiros, desde que previamente se verifique que esse divórcio é permitido pela lei aplicável ao mesmo. 

Veja-se o seguinte caso: se se pretende instaurar um processo de divórcio entre um nacional italiano e uma nacional argelina contraído na China, importa assegurarmo-nos de que aquele casamento deu entrada nas respectivas esferas jurídicas pessoais dos nubentes, ou seja, a certidão daquele casamento a apresentar deve, assim, ser proveniente do Estado italiano ou do argelino e estar registada previamente ao divórcio.

Assim, se os cônjuges que pretendem divorciar-se não tiverem a mesma nacionalidade, a lei aplicável é a do seu domicílio ou residência habitual e, na falta desta, como atrás já vimos a lei do Estado com o qual a família tenha maior conexão.

Sendo certo que nos processos de divórcio de estrangeiros há por vezes filhos menores, importa referir que essa circunstância em nada altera o que ficou dito. Na verdade, definida a competência internacional da Conservatória para um determinado processo de divórcio (por mútuo), todos os acordos a que dentro dele haja lugar seguem o processado legalmente estabelecido, sendo irrelevante a nacionalidade dos intervenientes, veja-se o Acórdão do STJ, de 25.11.2004.

Do exposto retiramos, pois, as seguintes conclusões:

 - Os processos de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento são da competência exclusiva das conservatórias de registo civil e as decisões dos conservadores produzem os efeitos que produziriam sentenças judiciais sobre a mesma matéria.

- As relações entre os cônjuges, designadamente o divórcio e a separação de pessoas e bens, são reguladas pela lei nacional comum. Assim, se ambos os cônjuges tiverem a mesma nacionalidade há que observar sobre a matéria os diferentes pressupostos da respectiva lei nacional comum.

- Na falta de lei nacional comum, como segundo elemento de conexão, atende-se à lei da residência habitual comum do casal e, na falta desta, à lei do país com o qual a família tem mais estreita conexão. 

- Independentemente da nacionalidade dos cônjuges e do local onde foi celebrado o casamento, para que uma conservatória do registo civil possa conhecer da acção de separação ou de divórcio por mútuo consentimento, é necessário que aqueles, ou pelo menos um deles, tenha residência em Portugal, e assim o declare.

Ainda uma questão cumpre apresentar: o casal que celebrou casamento no estrangeiro e já se divorciou também nesse Estado. Se um deles reside agora em Portugal, para integrar esse divórcio na sua esfera jurídica em Portugal, terá sempre de pedir a revisão de sentença estrangeira com a competente ação para o Tribunal da Relação respectivo.

Revisada a sentença estrangeira, poderá então registar o divórcio em qualquer Conservatória do Registo Civil portuguesa. Atenção a que deve, anteriormente a esta ação registar também o casamento celebrado no estrangeiro, também em Conservatória do Registo Civil portuguesa. Posteriormente, já poderá casar novamente no Brasil ou cá, registando este último casamento finalmente em qualquer Conservatória do Registo Civil portuguesa.

É assim, muitas vezes, que estrangeiros podem adquirir a dupla nacionalidade. Casando com alguém que seja português ou que detenha já essa dupla nacionalidade.

 

Sara Tavares

Advogada  - ASP Advogados Associados

Telm : 969 234 351

Email : sara.tavares@aspadvogados.pt

 

 

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